Texto que substitui teto de gastos foi apresentado ao presidente da Câmara e líderes governistas
O Ministro das Relações Institucionais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Alexandre Padilha, informou na última quinta-feira (30) que o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do País deve ser enviado ao Congresso Nacional no início de abril. O texto, que foi apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes governistas, vai substituir o regime de teto de gastos. Na Casa, o projeto vai passar por discussão e votação.
O arcabouço fiscal, novo regime que é exigência da EC (Emenda Constitucional) 126, a antiga PEC da Transição, equivale a série de regras que visam impedir o descontrole das contas públicas, o que pode causar a inflação e atingir de maneira negativa o crescimento do País. Hoje, esse papel é feito pelo teto de gastos (entre outros mecanismos), que está em vigor desde 2016.
De acordo com o site da Câmara dos Deputados, o novo regime sugerido pelo governo prevê que “a variação da despesa será sempre menor do que a variação da receita”. Para isso, estabelece que o crescimento anual da despesa será limitado a 70% da variação da receita verificada dos últimos 12 meses (até julho). Assim, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%”. Prevê, ainda, piso e teto para o crescimento real das despesas, que não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano.
Padilha, responsável pela articulação política do governo, disse, conforme publicado no portal da Câmara, que teve um “diálogo positivo” inclusive com opositores ao governo para que haja rapidez no processo.
Padilha afirmou também crer que a proposta de novo regime fiscal, que chamou de “instrumentos importantes” de controle de gastos e garante tanto a responsabilidade fiscal quanto social, seja aprovada rapidamente, porque, segundo ele, garantirá estabilidade econômica e trajetória decrescente da taxa básica de juros, definida pelo Copom (Comitê de Política Monetária) do BC (Banco Central) e que tem sido alvo de críticas do presidente da República. Ele assegurou também que o governo descarta ideia de aumentar impostos como forma de garantir a sustentabilidade das contas públicas.
Entre os principais pontos do novo regime constam, entre outros, a promessa de que seja zero o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2025 e 1% em 2026; promessa de que a dívida pública bruta suba levemente até 2026 e depois que seja estabilizada; mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento; exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que o governo enviará nos próximos dias medidas de revisão de gastos tributários e de tributação de setores que atualmente são isentos, como, por exemplo, o de apostas eletrônicas. Essas medidas devem complementar o arcabouço e representam cifras de aproximadamente R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.
